CNJ pode analisar relatório de fiscalização sobre os processos judiciais abertos a partir da operação. Também pode julgar reclamações disciplinares contra quem julgou esses casos. O Conselho Nacional de Justiça tem na pauta desta terça-feira (16) três procedimentos que envolvem magistrados que atuaram em processos da operação Lava Jato.
Os conselheiros do órgão podem analisar uma correição ordinária e duas reclamações disciplinares contra juízes e desembargadores que julgaram processos ligados à operação.
A correição é uma espécie de fiscalização do trabalho. Neste caso, o procedimento reavaliou as condutas:
na 13ª Vara Federal de Curitiba (primeira instância);
na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (segunda instância).
Já as reclamações disciplinares dizem respeito diretamente à atuação dos juízes e desembargadores.
Neste caso, os magistrados são alvos por suspeita de:
terem descumprido decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF);
terem usado provas já consideradas ilícitas;
terem violado os chamados deveres funcionais.
Já o ex-juiz Sergio Moro (que se notabilizou por julgar casos da Lava Jato na primeira instância) e a juíza Gabriela Hardt (que o substituiu na função) respondem por supostas irregularidades no tratamento dos recursos obtidos a partir de acordos com a Petrobras.
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Corregedor-nacional de Justiça afasta dois juízes e dois desembargadores por indícios de irregularidade na Lava Jato
Esses acordos previam que mais de R$ 2 bilhões em multas fossem depositados pela estatal – verba que iria para uma fundação privada.
Uma auditoria do CNJ identificou "gestão caótica" e suposto conluio dos magistrados. A versão final desse relatório também está na pauta desta terça
Na defesa apresentada no processo, os advogados de Moro sustentaram que o caso deve ser arquivado porque não houve qualquer infração a deveres legais. A defesa de Hardt também negou irregularidades, assim como os advogados dos desembargadores.
O g1 reuniu as informações sobre a sessão do CNJ desta terça-feira. Entenda abaixo:
O que é o Conselho Nacional de Justiça?
Por que o CNJ analisa os casos de Moro, Hardt e desembargadores?
O que é uma reclamação disciplinar?
O que é uma correição?
O que pode ocorrer na sessão desta terça?
O que é processo administrativo disciplinar?
Juízes da Lava Jato são afastados pelo CNJ
O que é o Conselho Nacional de Justiça?
O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004, a partir da reforma do Judiciário. É o órgão de controle interno do Judiciário em todo o país.
A Constituição diz que é missão do CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento dos deveres funcionais dos juízes previstos na Lei Orgânica da Magistratura.
O plenário tem 15 integrantes e é comandado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal – atualmente, o ministro Luís Roberto Barroso.
Os outros membros vêm de diferentes ramos do Judiciário: STF, Superior Tribunal de Justiça, Justiça do Trabalho, Justiça Federal e justiças estaduais. Há ainda integrantes do Ministério Público (federal e estaduais), advogados e cidadãos comuns.
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Por que o CNJ analisa os casos de Moro, Hardt e desembargadores?
Dentro da atribuição de "zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos juízes", o CNJ pode receber pedidos para apurar a conduta dos magistrados.
Essas demandas podem vir de qualquer cidadão. Podem, também, ser abertas por iniciativa do próprio conselho, ou como resultado de recursos que tramitam no Judiciário.
O CNJ não revê, não anula, sequer analisa as decisões judiciais tomadas pelos magistrados.
A fiscalização avalia apenas se a conduta dos agentes públicos seguiu o que prevê a legislação. Se for identificada falha, cabe ao Judiciário a eventual revisão das decisões em si.
O CNJ também avalia se, nas diversas instâncias da Justiça, foram cumpridos os deveres funcionais (previstos no Código de Ética da Magistratura, por exemplo) e o rito formal de andamento dos trabalhos.
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CNJ afasta Hardt e três magistrados do TRF-4
O que é uma reclamação disciplinar?
A reclamação disciplinar relata uma suposta irregularidade funcional do magistrado, ou seja, um suposto desrespeito ao que prevê a Lei Orgânica da Magistratura.
Se o CNJ der aval, a reclamação pode levar à abertura de um processo administrativo disciplinar (entenda mais abaixo).
A reclamação, quando recebida pelo CNJ, passa às mãos do corregedor nacional – um dos integrantes do conselho.
Pelas regras internas, a Corregedoria do CNJ fica sempre a cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça que integra o colegiado. Atualmente, quem está no posto é o ministro Luis Felipe Salomão.
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O que é uma correição?
Assim como a reclamação disciplinar, é um procedimento aberto pelo CNJ e comandado pelo corregedor nacional de Justiça.
Neste caso, no entanto, a fiscalização não avalia a conduta de um magistrado, e sim, suspeitas de "fatos graves ou relevantes" nos serviços prestados pela Justiça.
A ideia é identificar e corrigir procedimentos, para evitar problemas na atuação do Poder Judiciário.
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O que pode ocorrer na sessão desta terça?
No caso da correição, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, deve apresentar um relatório final do trabalho realizado pelas instâncias que julgam os processos da operação Lava Jato.
O relatório final deve descrever as diligências que foram feitas e as verificações realizadas. Também pode apresentar proposta para a solução dos problemas.
Em setembro do ano passado, Salomão apresentou um relatório preliminar na correição sobre as instâncias da Lava Jato.
Na ocasião, apontou uma "uma gestão caótica no controle de valores oriundos de acordos de colaboração e leniência" firmados pelo Ministério Público Federal e homologados pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
No caso das reclamações disciplinares, o ministro pode propor, por exemplo, a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) – se concluir que há indícios de irregularidades a serem apurados.
Para que o PAD seja aberto, é preciso que pelo menos oito dos 15 conselheiros votem nesse sentido.
As regras internas preveem a possibilidade de afastamento dos magistrados enquanto a apuração ocorrer.
No caso específico, o corregedor determinou o afastamento nesta segunda-feira (15) – a medida pode ser referendada ou não pelo plenário.
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O que é processo administrativo disciplinar?
O processo administrativo disciplinar (PAD) é uma apuração feita no âmbito do CNJ para verificar as suspeitas de possível irregularidade funcional.
A partir do PAD, o servidor pode ser efetivamente punido por alguma conduta irregular.
Segundo a Lei Orgânica da Magistratura, entre as penalidades possíveis estão:
advertência;
censura;
remoção (transferência) compulsória;
disponibilidade (afastamento) com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.
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